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A outorga de direito de uso da água representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste que o Estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.
A Lei Estadual 10.350, de 30 de dezembro de 1994, em seu artigo 29, explica que qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga. Caberá ao Departamento de Recursos Hídricos a emissão de outorga para os usos que alterem as condições quantitativas das águas.
O Decreto Estadual nº 37.033, de 21 de novembro de 1996, regulamentou este instrumento, estabelecendo os critérios para a concessão, "licença de uso" e "autorização", bem como para a dispensa.
O Decreto Estadual nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, regulamenta disposições da Lei nº 10.350/1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), por meio do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS), ampliou as ações de fiscalização no Sistema de Outorga (SIOUT RS). O objetivo é evitar possíveis irregularidades e coibir fraudes no processo de solicitação de outorga de uso da água.
O SIOUT RS tem o intuito de auxiliar no gerenciamento do uso dos recursos hídricos no Estado. A utilização do sistema de forma incorreta, bem como fraudes, pode trazer consequências graves, já que interferem diretamente na gestão das águas e na preservação do meio ambiente.
Os técnicos da SEMA adotaram medidas para garantir a autenticidade das informações fornecidas pelos solicitantes, como dados de análises físico-químicas e de testes de bombeamento de poços. A fiscalização trará mais transparência ao processo de outorga e ajudará a assegurar o uso correto do sistema.
A equipe técnica da Geotrópico está qualificada para ajudar nesse processo de outorga para o uso da água. Entre em contato, tire suas dúvidas e solicite um orçamento.
