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O programa Poço Legal é uma iniciativa que visa incentivar e apoiar os donos de poços à regularização, que se dá por meio do pedido de autorização para o uso da água. O objetivo é incentivar e apoiar os usuários de poços a realizarem o processo para regularização, que se dá por meio do pedido de autorização para o uso da água.
Um grande número de usuários faz uso do recurso hídrico sem autorização do órgão competente. Esse tipo de utilização pode trazer consequências graves, já que interfere diretamente na gestão das águas subterrâneas e na preservação do meio ambiente. Além disso, o uso irregular constitui infração ambiental de acordo com o Decreto Estadual 55.374 de 2020 e é passível de multa.
O programa também vai contar com um incentivo do Governo do Estado para as pessoas que buscarem a regularização até 31 de julho de 2021: novos usuários cadastrados no Sistema de Outorga poderão solicitar apoio técnico à Sema. O requerimento do benefício poderá ser feito por prefeituras com até cinco mil habitantes e pessoas que integrem comunidades originárias (indígenas ou quilombolas).
A equipe técnica da Geotrópico está qualificada para ajudar nesse processo de outorga para o uso da água. Entre em contato, tire suas dúvidas e solicite um orçamento.
